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Folha do Guará - Linhas de Direito (Para o Cidadão) - Gleide Soares

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Mostrando postagens de maio, 2019

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Insatisfeito com seu nome? Veja as hipóteses em que você pode mudar isso.

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Feminicídio

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Julho de 2019 nº 10

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Divórcio Direto

Hoje o objetivo é o de levar até vocês informações importantes acerca de algumas questões pendentes da vida, em especial se há efeitos civis futuros, como patrimonial, obrigatoriedade de assistência e outras questões que podem ter desfecho desagradável. As pessoas se casam com intuito de jamais se separarem. Contudo, quando começam a experimentar dissabores na relação conjugal, pode ser inevitável uma separação, a falência ou até mesmo a impossibilidade de convivência debaixo do mesmo teto. Quando isso ocorre, é importante a análise por parte do casal quanto a necessidade de desvincularem-se do matrimônio. O ideal, sob a melhor ótica, é que o rompimento seja civilizado e o mais consensual possível entre os casais. Entretanto, se uma das partes se mostra recalcitrante e irracional quanto a dissolução do casamento e a convivência entre quatro paredes se mostra impossível e o desfecho a relação perigosa, deve-se utilizar a parte que pretende o rompimento da SEPARAÇÃO DE CORPOS, com

Ação de Interdição

Por meio de um Procedimento Especial denominado AÇÃO DE INTERDIÇÃO, proposta perante o Juízo de Família e atuação do Ministério Público no feito, uma pessoa será declarada incapaz para os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado um CURADOR para auxiliá-lo. Na petição inicial, o autor da ação de interdição provará sua legitimidade na demanda, por meio de seu vínculo conjugal ou parental que o une ao interditando, bem como apresentará fatos, documentos, laudos e causas que justifiquem a interdição. O CURADOR nomeado deverá ser cônjuge ou companheiro, pai e mãe e, na falta destes, o parente próximo que se mostrar mais apto. São inaptos para exercer a CURADORIA, os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena. O Código Civil no seu artigo 1.767 apresenta as pessoas a quem se destina a interdição e consequentemente a curatela. São: I) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir su

Insatisfeito com seu nome? Veja as hipóteses em que você pode mudar isso.

Consoante dispõe o art. 58, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registro Públicos) “O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia a sua substituição por apelidos públicos notórios”. Nesse sentido, via de regra vige o princípio da imutabilidade do nome, porém a legislação prevê possibilidades de alteração, inclusão, exclusão ou retificação. Dentro da possibilidade de alteração do nome, a lei prevê que o interessado, no primeiro ano após ter atingido maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por meio de procurador, requerê-lo. Depreende-se do art. 58 que, em casos de situações em que o prenome ou nome exponha a situação vexatória, cause vergonha ou constrangimento, bem como inclusão de apelido público notório, o interessado poderá peticionar ao Juízo de Registros Públicos,apresentando suas razõeseo Juízo designará data de audiência com a presença do Ministério Público para alteração do prenome ou o nome (entende-se por prenome: primeiro nome e, por nome: sobrenome), que após sentença s

Feminicídio

Na oportunidade do dia das mães, é de se registrar que vários lares brasileiros esse dia é marcado por dor, tristeza e saudade, haja vista que muitas mães e filhas foram brutalmente assassinadas pelos seus maridos ou companheiros. Trata-se de feminicídio, que se tem visto com frequência nos jornais e telejornais. O tema está em voga, faz parte de políticas públicas ostensivas, tanto pelo Governo local quanto pelo Governo Federal, buscando aprimorar os mecanismos de prevenção e controle desse tipo bárbaro e injustificável de crime. É um assunto importante para se debater junto a comunidade, associações, prefeituras e, inclusive junto aos condomínios constituídos, levando esclarecimentos às mulheres no sentido de que qualquer violência inicial, com palavras, provocações, insultos e a primeira agressão física dão sinais de um possível feminicídio futuro. Então mulheres, fiquem atentas e, se necessário, busquem apoio junto a Delegacia Especial de Atendimento a Mulher (DEAM). Pra

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